AREsp 2410180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e as súmulas aplicáveis, além de as razões trazidas serem dissociadas dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e as súmulas aplicáveis, além de as razões trazidas serem dissociadas dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.