REsp 2122421 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procedimento De Interposição
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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