AREsp 2403429 - ACORDAO

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A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (não exaurimento das instâncias ordinárias - Súmula nº 281/STF) não refutado pela agravante; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Parties
Agravante: SOLANGE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

SOLANGE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação de fundamentos autônomos versus decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

A decisão impugnada assentou-se em fundamento único (não exaurimento das instâncias ordinárias - Súmula nº 281/STF) não refutado pela agravante; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.