AREsp 2150186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos 2 e 4), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/único fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos 2 e 4), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.