AREsp 2150186 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos 2 e 4), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
- 2 efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno
- 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/único fundamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (fundamentos 2 e 4), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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