AREsp 2536994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado seu alegado benefício da gratuidade da justiça nem sanado o vício após intimação, o que, na hipótese, configura deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo para interposição de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça
  3. 3 Consequência da ausência de preparo e da inércia em sanar o vício (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado seu alegado benefício da gratuidade da justiça nem sanado o vício após intimação, o que, na hipótese, configura deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.