AREsp 2513944 - DECISAO

AREsp 2513944 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de não preenchimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de não preenchimento dos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).