AREsp 2492134 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC e das regras regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.