AREsp 2551610 - DECISAO

AREsp 2551610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Fundamento constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.