AREsp 2467305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; falta de prequestionamento e impugnação dos fundamentos do acórdão), de modo que o recurso mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse diploma
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; falta de prequestionamento e impugnação dos fundamentos do acórdão), de modo que o recurso mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.