AREsp 2577513 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos federais)
2 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se