AREsp 1129815 - DECISAO

AREsp 1129815 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; também se concluiu que o Tribunal de origem exerceu, de forma fundamentada e na sua competência, o juízo de admissibilidade. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem para exame provisório de questões tangenciando o mérito
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; também se concluiu que o Tribunal de origem exerceu, de forma fundamentada e na sua competência, o juízo de admissibilidade. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.