EAREsp 2475264 - DECISAO

EAREsp 2475264 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.