REsp 2132860 - DECISAO

REsp 2132860 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos/requisitos de admissibilidade
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuação dos autos