AREsp 2475749 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.