AREsp 2549424 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais exigidos para o recurso especial, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS TAFFAREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SERGIO LUIS TAFFAREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais exigidos para o recurso especial, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...