REsp 2120782 - DECISAO

REsp 2120782 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, sendo, por isso, intempestivo; além disso, o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, sendo, por isso, intempestivo; além disso, o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.