AREsp 2429574 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade de novo Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo Interno, manteve decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, do CPC/73
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).