AREsp 2482147 - DECISAO

AREsp 2482147 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 280/STF e a impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de dispositivos da LINDB com carga constitucional — conforme exige a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, LINDB, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf LINDB Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de dispositivos da LINDB revestidos de carga constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 280/STF e a impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de dispositivos da LINDB com carga constitucional — conforme exige a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).