AREsp 2554655 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2022 e interposição em 25/11/2022), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação anterior, observados os limites legais.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB SERVICO PUBL MUNICIPAL DE S J CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB SERVICO PUBL MUNICIPAL DE S J CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2022 e interposição em 25/11/2022), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação anterior, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se