AREsp 2558534 - DECISAO

AREsp 2558534 - DECISAO

Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FARIAS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.