REsp 2117930 - DECISAO

REsp 2117930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dado que a parte interpôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão antes de apresentar o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Admissibilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dado que a parte interpôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão antes de apresentar o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...