EAREsp 1734817 - DECISAO

EAREsp 1734817 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Admissibilidade Súmula 315/stj Impugnação Específica Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não cabimento de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.