AREsp 2457943 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7/STJ), o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).