AREsp 2565316 - DECISAO

AREsp 2565316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação de dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, §11, CPC

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Parties

F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação de dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.