AREsp 2544745 - DECISAO

AREsp 2544745 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato da interposição eventual feriado local que autorizasse a contagem diversa; em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROBSON RAMOS TERENCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON RAMOS TERENCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato da interposição eventual feriado local que autorizasse a contagem diversa; em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se