AREsp 2473940 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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