AREsp 2464470 - DECISAO

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), sendo imprescindível tal impugnação para o conhecimento do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).