AREsp 2545192 - DECISAO

AREsp 2545192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que sustenta não caber recurso especial contra violação de dispositivo constitucional), nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA CAPITAL PLAZA - THE FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que sustenta não caber recurso especial contra violação de dispositivo constitucional), nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.