AREsp 2546959 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: José Marcos Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
José Marcos Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Prequestionamento para recurso especial
- 3 Impossibilidade de análise de suposta violação à Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, configurando aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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