AREsp 2495619 - ACORDAO

AREsp 2495619 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não conheceu na origem por não haver impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não conheceu na origem por não haver impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015