REsp 2131858 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Conversão De Agravo

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Publique-se e intimem-se.