AREsp 2295808 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas, em observância à Súmula 182/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada sobre a matéria; quanto à Súmula 7/STJ, a parte não demonstrou que a apreciação do recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Concordante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Concordante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas, em observância à Súmula 182/STJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada sobre a matéria; quanto à Súmula 7/STJ, a parte não demonstrou que a apreciação do recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência