AREsp 1390210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de dialeticidade: o agravante não rebateu especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUTEMBERG FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Recursos Processo Penal Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

GUTEMBERG FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração, com particularidade, de que não há necessidade de reexame de provas
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de dialeticidade: o agravante não rebateu especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.