AREsp 2528017 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da ofensa (ou não) ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.