AREsp 2532763 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: Eder de Aguiar Joaquim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Eder de Aguiar Joaquim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).