AREsp 2534062 - DECISAO

AREsp 2534062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que barrou o processamento do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que barrou o processamento do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.