REsp 2126234 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determina-se a não divulgação do recurso; havendo prévia fixação de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: S L A G
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S L A G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.