AREsp 2413861 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão atacada e sendo a decisão ancorada em fundamento único não refutado, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Fundamento Único
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Fundamento Único

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Parties

DOUGLAS DA SILVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de decisão com fundamento único
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão atacada e sendo a decisão ancorada em fundamento único não refutado, incide o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno