AREsp 2582174 - DECISAO

AREsp 2582174 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PLACIDA ROMERO MARTINEZ DE AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Admissibilidade Súmula 284/stf Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLACIDA ROMERO MARTINEZ DE AGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e o CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.