AREsp 2444028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ à multa, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, não há elemento capaz de abalar o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ à multa, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC; assim, não há elemento capaz de abalar o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos