AREsp 2421290 - ACORDAO

AREsp 2421290 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem refutou a incidência da Súmula 735/STF, incumbindo-lhe demonstrar o desacerto desses fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Arts. 932 Do CPC E 253 Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Arts. 932 Do CPC E 253 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada para viabilizar agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que traz novas fundamentações
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem refutou a incidência da Súmula 735/STF, incumbindo-lhe demonstrar o desacerto desses fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.