AREsp 2269434 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, proferida em capítulo único, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quando há ausência de impugnação específica de fundamentos em decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes; distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno.

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, proferida em capítulo único, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.