AREsp 2414256 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, quanto aos fundamentos de intempestividade e à aplicação da Súmula nº 115/STJ, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 115/stj, Intempestividade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 115/stj Intempestividade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter de capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, quanto aos fundamentos de intempestividade e à aplicação da Súmula nº 115/STJ, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno