AREsp 2438507 - ACORDAO

AREsp 2438507 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante aos capítulos autônomos da decisão agravada (não reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 284/STF), incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica a capítulos autônomos ou dependentes da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre preclusão da matéria e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante aos capítulos autônomos da decisão agravada (não reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 284/STF), incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.