AREsp 2568896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 83 e 7/STJ, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 83 e 7 do STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 83 e 7/STJ, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.