REsp 2137730 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, procedendo à reautuação dos autos, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Reautuação, Conversão De Recurso

Processo Civil Admissibilidade Agravo Recurso Especial Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto
3 Reautuação para reapreciação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, procedendo à reautuação dos autos, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Reautuar os autos
Converter o agravo em Recurso Especial