AREsp 2581895 - DECISAO

AREsp 2581895 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial de julgados do STJ ou a si vinculados, incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS LEITE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Recursos Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LEITE DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial de julgados do STJ ou a si vinculados, incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.