AREsp 2485908 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Não Admissão
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 83 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Não Admissão

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissibilidade do recurso especial
2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
3 Não cabimento de recurso especial para apreciação de suposta violação a ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).