REsp 2124015 - DECISAO

REsp 2124015 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDWARD GUIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

EDWARD GUIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.