AREsp 2513447 - DECISAO

AREsp 2513447 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).